TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados - Devolução dos valores recebidos em conta por meio de boleto bancário falso, enviado via whatsapp por suposto preposto do banco - Conjunto probatório evidenciando as transações fraudulentas, com a realização de dois contratos no mesmo dia e devolução dos valores indevidamente recebidos pelo autor - Fraude que não poderia ser facilmente percebida pelo consumidor - Circunstância impondo a manutenção do reconhecimento da inexigibilidade dos débitos deles decorrente, com devolução dos valores descontados indevidamente - Relação de consumo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno, inerente à atividade explorada - CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ - Danos morais in re ipsa configurados- Ausência de discussão em relação ao quantum arbitrado (R$ 5.000,00), que fica mantido - Não conhecimento do pedido de inaplicabilidade da devolução em dobro - Arbitramento da restituição dos valores descontados que se deu de forma simples - SENTENÇA MANTIDA - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida
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