DOC. 939.3679.8833.4905

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURA HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de «ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual», julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença declarou abusiva a cláusula de comissão de permanência e a cobrança de seguro, condenando o banco à restituição simples de valores. Indeferido o pedido de prorrogação da dívida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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