DOC. 939.4866.5136.8727

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação anulatória de cobrança movida em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, distribuindo as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. A apelante busca a reforma da decisão para condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com interrupção injustificada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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