TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Decisão de primeiro grau - Reprimenda privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Extinção da punibilidade do reeducando pela ocorrência da prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Interrupção do lapso prescricional nos termos do CP, art. 117, V A legislação penal estabelece, dentre as causas interruptivas da prescrição, o início ou continuação do cumprimento da pena (CP, art. 117, V). Com o inadimplemento da prestação pecuniária e com o descumprimento da obrigação de comparecer em juízo para justificar atividades, consoante o determinado no CP, art. 117, V, o prazo prescricional é, com efeito, interrompido, pelo início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante do quadro que se apresenta, inegável o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de indulto natalino - Via inadequada para análise do pedido - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que indefere pedido de indulto natalino. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução
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