DOC. 939.6439.8463.1206

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM EXCLUSIVIDADE. VENDA POR CORRETOR DE IMÓVEIS DIVERSO. DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de comissão de corretagem em razão de contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade. O autor alegou não ter recebido a comissão devida após a venda do imóvel.

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