TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO- FIXAÇÃO - CRITÉRIOS 1.
O termo de confissão de dívida apócrifo desacompanhado de outras provas não valida a existência do débito e, por conseguinte, não é hábil a constituir-se em título executivo.2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários com base no valor da causa, se este não for muito baixo, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
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