DOC. 939.7698.6360.3151

TJSP. Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Deferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e consequente conclusão do Ensino Médio. Decisão que comporta reforma. Documentos que comprovam a conclusão do Ensino Médio, porém não indicam o período de tempo efetivamente estudado pelo agravado. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Conclusão do Ensino Médio que deve ser considerada para acréscimo de 1/3 do tempo já remido anteriormente, em razão do estudo efetivo, nos termos da LEP, art. 126, § 5º. Agravo parcialmente provido.

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