TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - A autora recebe benefício previdenciário, cujo valor é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - O ajuizamento da ação no foro da ré não obsta a concessão dos benefícios pleiteados - Precedentes do TJ-SP - A circunstância de a autora estar representada, nos autos, por advogado contratado também não impede a concessão dos referidos benefícios - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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