TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PASEP. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1150 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol taxativo enumerado no CPC, art. 1.015. 2. A Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.150), fixou tese no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. No referido Tema Repetitivo, o STJ também consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto o CCB, art. 205, sendo o termo inicial o dia em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. 4. Recurso não provido.
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