DOC. 940.1278.0534.3198

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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