DOC. 940.2323.8258.9688

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais intentada por funcionário inativo contra plano de saúde, buscando a manutenção do seguro com paridade de valores aos empregados ativos, além de indenizações. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio pelo segurado, com condenação à indenização pelos constatados danos materiais e morais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência total dos pedidos inaugurais.

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