TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NÃO BENEFICIÁRIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BENEFICIÁRIOS DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. IMÓVEIS OBJETO DE DISPOSIÇÃO TESTAMETÁRIA E DE ANTERIOR DOAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. NÃO EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PARA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INEFICÁCIA DO LEGADO. CODIGO CIVIL, art. 1.912. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O
pedido de concessão da gratuidade judiciária está amparado pela presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, somente podendo ser afastado caso existam elementos nos autos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.
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