TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de mútuo firmado entre as partes - Pretensão autoral que revela o desejo pela limitação do Custo Efetivo Total (CET) à taxa de juros prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação do autor que referida norma limita o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Irresignação recursal do autor insistindo que a taxa do CET ultrapassou o limite legal da taxa de juros correspondente à operação - Permissividade, a partir da Resolução 3.517, de 06/12/2007, do BACEN, para que o Custo Efetivo Total (CET) seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) da operação que não prospera - De toda sorte, o banco réu faz prova de que o contrato sub judice foi liquidado a partir de portabilidade, a isso não se opondo o autor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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