DOC. 940.3376.1911.3911

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios para o recolhimento do ITCMD. Insurgência. Agravante que, no ato de interposição do recurso, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro. Pedido de dilação do prazo para recolhimento que é indeferido e não suspendeu o prazo para recolhimento em dobro. Ausência de justo impedimento. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 45707)

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