TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c liminar de sustação de protesto» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Contratação nula, porque realizada por pessoa sem poderes para efetuá-la. art. 662, «caput», do Código Civil. Circunstância que não permite a utilização da teoria da aparência. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa". Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. «Quantum debeatur". Valor fixado até módico, tendo em vista o «quantum» normalmente arbitrado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado em situações semelhantes. Manutenção, pela ausência de recurso da parte autora. Inexistência de arguição quanto à forma de correção monetária e incidência de juros de mora, permanecendo inalterada, de igual sorte, essa parte do julgado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido
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