TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO (INDICADOR) DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL, A SER EXIGIDA PELA AUTARQUIA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.
Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação dos movimentos de pinça e preensão. Ausência de limitações aos movimentos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito