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DOC. 940.4106.9738.8624

TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência pela ausência de prova de quitação do preço - Requisito necessário, mas superado no caso concreto, pela verificação da prescrição da pretensão de cobranças das parcelas contratadas e da ação de rescisão contratual em relação ao compromisso de compra e venda que remonta a 2005 - Inteligência dos arts. 190 e 476 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido

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