DOC. 940.4589.9014.0809

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma Serasa Limpa Nome, inexigibilidade de débito com pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Pedido que, embora seja no sentido de declarar a inexistência do débito, o pedido indenizatório vem fundamentado na inserção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, a adequá-lo na hipótese do sobredito IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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