TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - Preliminar afastada - COISA JULGADA RECONHECIDA - Existência de demanda anterior julgada tendo por objeto a mesma pretensão deduzida nestes autos - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - DOCUMENTOS NOVOS - Documentos que apenas demonstram a continuidade da conduta do réu, não infirmando a identidade entre as ações - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, com observação
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