DOC. 940.5160.4146.9895

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. REQUERIDA QUE É CONDENADA A PRESTAR CONTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. REQUERENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO É INTIMADA A APRESENTÁ-LAS. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, BUSCANDO ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA 2ª FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAR CONTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA RECORRIDA POSSUI VÍCIO QUE ENSEJE SUA CASSAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, APÓS A INÉRCIA DA REQUERIDA, DE APRESENTAR AS CONTAS QUE ENTENDIA SER DE RESPONSABILIDADE DESSA, DECISÃO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE A REQUERENTE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA APRESENTAR AS CONTAS, O QUE SERIA NECESSÁRIO NO CASO. NESSE CONTEXTO, SENDO A PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO TEM ESTRUTURA DE UM ESCRITÓRIO PARTICULAR, DEVERIA TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DELA PARA APRESENTAR AS CONTAS, POIS NÃO DISPÕE EM REGRA A REPRESENTANTE DE MEIOS MATERIAIS PARA SE COMUNICAR COM SEU ASSISTIDO. SABE-SE QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PERDEM NA MAIORIA DAS VEZES CONTATO COM O ASSISTIDO, POR SE REVEZAREM EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS NA DEFESA DO INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE. VERIFICA-SE AINDA QUE APÓS A REQUERIDA PETICIONAR NO SENTIDO DE QUE TERIA PRECLUÍDO O DIREITO DE A REQUERENTE APRESENTAR AS CONTAS, A REPRESENTANTE DESSA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. LOGO, TENDO A SENTENÇA ACOLHIDO OS FATOS ALI NARRADOS PARA SE PROFERIR DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DECISÃO POSTERGOU OS CPC, art. 9º e CPC art. 10. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE A DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ANTES DE SER PROFERIR SENTENÇA, DA ORA APELANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 550, §§ 5º E 6º DO CPC, QUE NÃO REGULA A CONSEQUÊNCIA PARA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA REQUERENTE. INÉRCIA DE SUA PARTE QUE CONFIGURARIA, PORTANTO, ABANDONO DA CAUSA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 485, III, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.