DOC. 940.5550.4943.8599

TJRJ. HABEAS CORPUS. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 155, § 4º, II, 140, 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 329, 330 E 331, TODOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Prisão preventiva decretada que se encontra fundamentada no Fummus comissi delicti, diante da situação de flagrante que evidencia a ocorrência delitiva, assim como no periculum libertatis, tratando-se de paciente reincidente, ostentando vida delitiva contumaz. Imputação cuja pena máxima, poderá superar 4 anos de reclusão, não havendo manifesta violação ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).