DOC. 940.5670.5501.9381

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de locupletamento ilícito com pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato/desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica dos indicados no polo passivo, que será analisada após a citação, sendo prematura, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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