TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobranças decorrentes de empréstimo, que o autor alega não ter contratado. Cartão de crédito consignado. Descontos no benefício previdenciário do autor. Proposta de contratação do cartão de crédito que se deu mediante aplicativo de mensagens, sendo o contrato firmado com o uso de biometria facial do autor, não tendo o banco réu comprovado o envio do correspondente instrumento contratual, indispensável à compreensão do negócio jurídico celebrado. Observa-se das conversas através de aplicativo (fls. 20/26) que as informações apresentadas por ocasião da proposta de contratação não são suficientemente claras a respeito das nuances do negócio jurídico em questão, o que, aliado ao fato de o autor não ter utilizado o valor depositado em sua conta corrente, aponta para a verossimilhança de suas alegações, restando evidenciado o vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Incomprovada a inequívoca manifestação de vontade no ato da celebração do negócio. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito