DOC. 940.7237.6456.4709

TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Réu que, no boletim de ocorrência, alega se confundir com sinalização semafórica - Versão alterada em Juízo, impondo culpa pelo acidente ao autor condutor do veículo - Afastamento - Declaração apresentada perante autoridade policial que tem força probante - Falta de verossimilhança, ainda, na descrição da dinâmica do acidente, que impõe reconhecer a culpa do réu pelo sinistro - Danos materiais devidos, eis que comprovados os respectivos gastos - Danos morais inexistentes - Acidente do qual não adveio prejuízo à higidez física dos autores, circunscrevendo-se ao prejuízo material - Situação que não extrapola os transtornos da vida cotidiana a que estão sujeitos aqueles que possuem e transitam com veículos automotores - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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