TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO RJ ¿ SEPE. DEMANDA QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA.
Existência de apelação interposta em face da sentença proferida na ação civil pública que deu origem ao título ora executado e de agravo de instrumento manejado por um dos autores da demanda coletiva pretendendo a execução individual do julgado, DISTRIBUÍDOS E DECIDIDOS PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 33, parágrafo 1º, III, do CODJERJ, o órgão julgador que conhecer de recurso anterior em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou que sejam acessórias ou oriundas de outras julgadas ou em curso, fica com a sua competência preventa. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 2ª CÂMARA CÍVEL.
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