DOC. 940.8491.3122.6486

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Liquidação de Sentença - Decisão que deferiu a conversão do incidente para liquidação pelo procedimento comum, nos termos do CPC, art. 509, II - Inconformismo - Descabimento - Demanda que não pode ser resolvida pela simples apresentação de cálculos aritméticos - Fato novo, concernente à efetiva demonstração dos valores a serem indenizados, conforme condenação proferida em fase de conhecimento e confirmado por acórdão transitado em julgado, a ser alegado e comprovado em sede de liquidação de sentença, na forma do CPC, art. 509, II - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).