DOC. 941.0400.8880.1620

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Pretensão defensiva de retificação do cálculo penal para que seja considerada, como data-base progressiva, o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para promoção ao retiro intermediário. Tema 1165 do C. STJ. Situação dos autos em que realizado exame criminológico, cuja data de elaboração deve ser adotada como marco inicial para a próxima progressão. Precedentes. Recurso desprovido.

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