DOC. 941.0973.5585.8365

TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Conselho de Sentença, inclusive quanto à configuração da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do CP, cujo reconhecimento não se mostra manifestamente contrário a prova dos autos - Condenação mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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