DOC. 941.1341.5533.5231

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC, SERASA E SCI), BEM COMO SEJA O BANCO RÉU COMPELIDO A DESBLOQUEAR O APLICATIVO QUE GERA OS BOLETOS MENSAIS DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR OU PROCEDA À EXCLUSÃO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO RÉU POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, TEM-SE QUE AS PARTES CELEBRARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, TENDO OS AGRAVADOS AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO QUITAR OS VALORES EM ABERTO E DAR CONTINUIDADE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSTENTANDO QUE, APÓS O AUTOR TER SIDO ACOMETIDO POR GRAVE DOENÇA, ATRASOU O PAGAMENTO DE 02 (DUAS) PARCELAS DO FINANCIAMENTO, CONTUDO, NÃO CONSEGUIU QUITAR A DÍVIDA E TAMPOUCO DAR CONTINUIDADE AOS PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM RAZÃO DO BANCO RÉU TER SE RECUSADO A RECEBER OS VALORES AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA REPASSADO A COBRANÇA PARA UMA EMPRESA TERCEIRIZADA. COM EFEITO, É ADEQUADA A PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA POR PARTE DOS AUTORES COM O FIM DE PURGAR A MORA, NA FORMA DO art. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENDO CERTO QUE, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE AS PARCELAS EM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES JÁ FORAM DEPOSITADAS EM FAVOR DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, E AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA LIDE ESTÃO SENDO REGULARMENTE DEPOSITADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PERIGO DE DANO OU RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.