TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE -
Insurgência contra a negativa do direito ao recurso em liberdade, mediante sentença carente de fundamentação idônea, sustentando que é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto - INADMISSIBILIDADE - Não se vislumbra a ilegalidade aparente a macular a r. sentença hostilizada, restando demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não obstante a primariedade a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, em consonância com os arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP e CF/88, art. 93, IX - Considerável quantidade de drogas apreendidas -
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