TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Falta de condição da ação - Existência de recurso próprio para impugnação do ato judicial - Mandado de segurança, ademais, que apenas pode ser admitido quando manifestamente ilegal, teratológica ou abusiva a decisão judicial - Sem direito subjetivo, líquido e certo, à concessão - Aplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 267 do C Supremo Tribunal Federal - Questão relativa ao cabimento ou não da apresentação de contrarrazões recursais diz respeito ao juízo de admissibilidade, relegado ao juízo ad quem nos termos da inovação legislativa trazida no art. 1010, §3º, do CPC/2015 - Possibilidade de que a questão seja suscitada ao Relator, para apreciação por este E. Tribunal no momento oportuno - Petição inicial indeferida.
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