TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DO PERMITIDO NO ORDENAMENTO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. SENTENÇA REFORMADA.
Prescrição: O STJ possui entendimento de que nos contratos de mútuo, havendo renegociações sucessivas do acordo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da celebração do último compromisso. No presente caso, evidenciada a ocorrência de sucessivas renegociações da dívida, bem como se está diante da pretensão de revisão contratual fundada em abusividades com pedido de compensação/restituição de valores cobrados a maior, o prazo prescricional é de 10 anos da assinatura do contrato, conforme CCB, art. 205, razão pela qual resta afastada afastada a prescrição.
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