DOC. 941.2953.6592.5838

TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. 1.

Compradora de imóvel financiado diretamente pelo incorporador, que alega incapacidade de cumprir as prestações ajustadas por conta da pandemia e impossibilidade de refinanciamento ou revenda do imóvel por conta da ausência de registro da escritura de compra e venda e alienação fiduciária, à qual a incorporadora se obrigara. Formula, portanto, pedidos de obrigação de fazer (registro da escritura), afastamento dos encargos moratórios até obtenção de novo financiamento e compensação de dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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