DOC. 941.3999.1529.8852

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADA PELO LOCATÁRIO DO IMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - PROPRIETÁRIO DO BEM. 1.

Verificando-se que a sentença analisa a tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor, incorrendo em vício ultra petita, deve ser decotada a parte que excede à pretensão manifestada.

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