DOC. 941.4009.3804.8680

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

No que se refere à prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência do STJ, após o retorno infrutífero da penhora, o processo deve ser suspenso automaticamente por 01 ano. Finalizada a suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 anos. Comprovado o decurso de 01 ano de suspensão e de 05 anos sem que tenha ocorrido nenhuma constrição em desfavor do executado, é forçoso reconhecer a prescrição intercorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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