DOC. 941.4737.3777.5202

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de divórcio, com vistas ao recebimento de honorária de sucumbência - Matéria tratada nos presentes autos que se encontra inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, I.4, da Resolução 623/2013, a abranger «ações de divórcio» - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto

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