DOC. 941.5281.2419.5747

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DA AUTORA -

Determinação de emenda à inicial não atendida - Sentença de indeferimento da inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Embora o C. STJ admita o ajuizamento da ação autônoma para a exibição de documentos, no caso dos autos, diante da documentação apresentada, não se tem certeza sobre a recusa na apresentação dos documentos, bem como não há comprovação do pagamento do valor correspondente ao custo do fornecimento dos documentos solicitados - Falta de interesse de agir configurado - Sentença mantida, por outros fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).