TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENANDO O RÉU A RESSARCIR O VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DA PARTE AUTORA REFERENTE À TARIFA MENCIONADA, EM DOBRO. RECURSO DO RÉU E RECUSO ADESIVO DO AUTOR. DESERTO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, JÁ QUE NÃO RECOLHIDO O PREPARO, NÃO OBSTANTE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA A FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.007, § 4º. APELAÇÃO DO BANCO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO CORRESPONDE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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