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DOC. 941.5687.7727.5026

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais, tampouco impor conduta ao Juízo. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provido

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