DOC. 941.6519.3321.7666

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a realização de perícia para apuração do crédito exequendo - Insurgência da executada - Descabimento - Condenação ao pagamento de quantia ilíquida, sendo necessária a liquidação por arbitramento, conforme restou expresso na decisão transitada em julgado - O juiz é o destinatário da prova, cabendo ao julgador determinar as provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado - Considerando a complexidade dos cálculos, é razoável a determinação de realização de perícia - RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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