TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRAM OS AUTORES, QUE A TERCEIRA DEMANDANTE, FILHA MENOR DOS DOIS PRIMEIROS REQUERENTES E BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA RÉ, PADECE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TENDO O MÉDICO SOLICITADO A REALIZAÇÃO DE «EXAME BERA COM SEDAÇÃO», O QUAL FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DA VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES ADUZINDO QUE O LAUDO MÉDICO DEIXA CLARO A URGÊNCIA DO EXAME. PONDERA QUE O EXAME SÓ FOI REALIZADO TRÊS MESES APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA, TEMPO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL PARA UMA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE TENHA CONSTADO A MENÇÃO «COM URGENCIA» NO DOCUMENTO MÉDICO ACOSTADO, NÃO RESTOU COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA NOS CONCEITOS PREVISTOS NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR A JUSTIFICAR A EMERGÊNCIA, À LUZ DO CONCEITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, JÁ QUE DESCARTADA A URGÊNCIA - PRESENTE EM CASOS RESULTANTES DE ACIDENTES PESSOAIS OU DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A ACOSTAR NOVO LAUDO MÉDICO COM A PRESCRIÇÃO DO EXAME, O QUAL APENAS RESSALTA A IMPORTÂNCIA DO EXAME PARA DIAGNÓSTICOS DIFERENCIAIS EM RELAÇÃO AO TEA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO EXAME. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA LIBERAÇÃO DO EXAME NÃO FOI RAZOÁVEL FOGE AO ESCOPO DO PROCESSO. EVENTUAL APRECIAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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