TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR» - PEDIDO RECONVENCIONAL - APLICAÇÃO DE MULTA - CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -- APLICAÇÃO - PACTA SUNT SERVANDA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INADIMPLEMENTO PARCIAL. I - O
princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. II - Havendo expressa disposição contratual acerca da incidência de multa em razão do descumprimento dos termos da avença e restando evidenciado o inadimplemento da parte, cabível a sua imposição. III - Observado que a obrigação principal foi parcialmente cumprida, é imperativa a minoração equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413.
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