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DOC. 941.7948.0835.1993

TJSP. Apelações - Competência recursal - «ação de cobrança», fundada em obrigação de restituir valores mutuados - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado - Controvérsia de natureza eminentemente civil e não empresarial, porque é relacionada à validade de mútuos celebrados entre sócio e sociedade, ausente, ademais, qualquer discussão de natureza jurídico-societária - Controvérsia recursal que se restringe à validade dos negócios jurídicos (se simulados ou não) - Matéria que não é afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça (Resolução 623/2013, art. 6º), pois estranha ao Livro II da Parte Especial do Código Civil - Precedentes do Grupo Especial e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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