TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS E DIREITOS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO INERENTE À DEMANDA DE DIVÓRICO C/C PARTILHA, CUJO ENFRENTAMENTO PRESCINDE DE RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA, QUE CONFIGURA VÍCIO INFRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NASCIDA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, POR MEIO DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS - AVANÇO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PROPOSTA RELATIVA À DIVISÃO DOS BENS, DIREITOS E DÍVIDAS ALCANÇADOS PELA MEAÇÃO - CONCERTO DE VONTADES, COLHIDOS EM ARRAZOADOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, QUE AUTORIZA SEJA O CONFLITO PACIFICADO NOS REFERIDOS MOLDES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A reconvenção configura expediente desnecessário para que sejam inseridos na partilha, decorrente do término do casamento, os bens, direitos e dívidas alcançados pela meação, ainda que não se trate daqueles previamente indicados pela petição inicial. Para o referido desiderato se mostra suficiente a contestação ofertada pela parte ré, ante a natureza dúplice da ação de divórcio.
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