DOC. 942.0391.7834.2738

TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Dação em pagamento de imóveis. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a base de cálculo do tributo seja o valor da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o Município alega a constitucionalidade da Lei Municipal que autoriza a utilização do valor mínimo apurado (VMA). Aplicação da tese fixada quando do julgamento do Tema 1113 do STJ. Base de cálculo do ITBI que deve ser o valor indicado na dação em pagamento, ressalvada a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do imposto pelo Fisco, desde que observado o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148, se tempestivo e pertinente. Sentença mantida. Recurso não provido

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