TJSP. Apelação - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando a exclusão do dano moral, a inaplicabilidade da devolução em dobro por ausência de má-fé e a alteração do marco inicial dos juros moratórios - Improvimento - Contratação não comprovada - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Vários descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Devolução em dobro devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 do STJ - Juros moratórios incidentes desde o primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ - Manutenção do valor da indenização em R$5.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido
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