DOC. 942.1369.6606.9407

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Reparatória por Danos Morais. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça formulado pela Demandante. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Documentos acostados que corroboram a alegação de hipossuficiência econômica firmada nos autos. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Pretensão recursal que merece acolhida. Conhecimento e provimento do recurso.

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