DOC. 942.1519.2511.8903

TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2043997-67.2021.8.26.0000, julgado em 4/5/2021 e habeas corpus 2283561-35.2022.8.26.0000, julgado em 13/1/2023.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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