DOC. 942.1669.3592.0817

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de direito líquido e certo ao cancelamento da CDA, e extinção da execução fiscal. Liminar indeferida. Insurgência da Impetrante. Não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, até porque o ato administrativo impugnado possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la. Ausência dos requisitos legais do «fumus boni juris» e do «periculum in mora". Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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