DOC. 942.1906.8812.7667

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Inadimplência de taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pleito pela realização de provas testemunhais referente ao funcionamento da associação e ao estabelecimento das taxas Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. TAXAS ASSOCIATIVAS. Pedido de condenação ao pagamento de taxas inadimplidas. Direito fundamental à liberdade de associação que deve ser observado. Inexistência de comprovação da filiação da ré a legitimar a cobrança em apreço. Ausência de adesão expressa. Inexistência de anuência tácita. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal Tema 492. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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